Segundo a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano há quase 100 milhões de pessoas morando em imóveis irregulares

Dados da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano indicam que aproximadamente 30 milhões de domicílios apresentam alguma irregularidade, afetando 50% dos imóveis urbanos em território nacional. Ou seja, há quase 100 milhões de pessoas morando em imóveis irregulares.

Desde julho de 2017, está em vigor a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária no Brasil, trazendo importantes inovações ao mercado imobiliário brasileiro.

Avanços na desburocratização dos procedimentos de regularização de imóveis, concentrando as atividades nas prefeituras municipais e declarando expressamente que a legitimação fundiária constitui uma forma originária de aquisição, são alguns dos pontos a destacar.

Além disso, agora há criação formal do condomínio de lotes, locais em que coexistem lotes de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum, permeando-os, reconhecendo agora, por lei federal, uma modalidade de empreendimento tão recorrente na prática. Na mesma linha de legalizar o quanto corriqueiro, mas até então carente de normatização, a lei inova ao criar o loteamento de acesso controlado, chamado popularmente de “loteamento fechado”, e o condomínio urbano simples.

 

Fonte: Sindicato da Habitação: http://www.secovi.com.br/noticias/vamos-regularizar-nossos-imoveis/13236