Regularização de Imóveis

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 O que é a Regularização de Imóveis

 

Estima-se que a maioria das edificações existentes atualmente no município sejam irregulares ou foram construídas descumprindo algum ítem da legislação vigente. O local onde estão situadas estas edificações torna-se uma região desconhecida da nossa cidade, dificultando o planejamento de infra-estrutura.

 

A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

Por que regularizar?

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Regularizar um imóvel é importante pois enquanto estiver na clandestinidade poderá sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e o proprietário pode ser multado pela infração.

Para imóveis comerciais, pode acarretar em sua interdição.

Para pessoas físicas, problemas maiores podem surgir na hora de vender a propriedade já que não está registrado no Cartório de Registros de Imóveis.

Não poderão ser regularizadas:

  • As que possuírem altura superior às máximas previstas, para a zona onde está inserida na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, ou ainda em quaisquer outras limitações dessa natureza, previstas em legislação especial.
  • Estiverem invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou de interesse ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal.
  • Estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal, estadual ou federal.
  • Proporcionarem riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade.

O que é possível regularizar:

  • Irregularidades que descumprirem o código de obras municipal, em relação às áreas mínimas dos compartimentos ou área de iluminação ou ventilação
  • Irregularidades que ultrapassarem um dos índices urbanísticos ( taxa de ocupação e/ou impermeabilização) em até no máximo 30%.
  • Irregularidades que não atenderem os afastamentos laterais e de fundos mínimos definidos em legislação vigente, desde que não haja aberturas.
  • Irregularidades que não atenderem o recuo mínimo definido por legislação, desde que não haja atingimento da edificação por diretriz viária, definida na lei complementar de zoneamento, uso e ocupação do solo e sistema viário do município.

A Vallarta Arquitetura pode te ajudar a regularizar o seu imóvel.

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