desinterdicao de imovel

A Desinterdição do Imóvel é a liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como habite-se, alvará de funcionamento etc…

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo que a solicita através de Processo Administrativo, pelo proprietário do imóvel, locatário ou representante legal (necessidade de comprovar vínculo legal com imóvel);

Assim a Defesa Civil analisa e aprova os documentos apresentados pelo requerente, vistoria o imóvel e atesta a legalidade com o Laudo Técnico. Por fim a Defesa Civil anota o deferimento no Processo Administrativo.

Documentos Necessários

Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos etc; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU etc;, ou declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; com nome, RG, endereço e telefone); todos em cópia autenticada de originais com firma reconhecida.

Autorização/procuração – original OU cópia simples acompanhada da original (ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.

Auto de Interdição – cópia simples (ficará retida).

Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, acompanhado da correspondente ART/CREA ou RRT/CAU – original Ou cópia autenticada em Cartório.

Informações complementares:

O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.

O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.

Regularização de Imóveis

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença.

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AVCB

AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio

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Assessoria Jurídica

A assessoria imobiliária desenvolvida por advogados especializados tornou-se mais do que uma grande aliada dos proprietários de imóveis ou daqueles interessados em adquiri-los

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A.V.S.

O órgão, que atua na prevenção e fiscalização de instalações e sistemas de segurança de edificações do Município de São Paulo.

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Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, etc.

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Laudo Técnico de Segurança

Documento técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) seguindo os preceitos das normas técnicas (ABNT 14653 e CPCs)

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Projeto Acústico/PSIU

O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura de São Paulo, ao combater a poluição sonora na cidade de São Paulo, tem a missão de tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança

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Projeto de Acessibilidade

Sua necessidade pode ir além da consultoria e orientação do projeto e exigir o desenvolvimento de um projeto de acessibilidade, seja para a adequação à ABNT NBR 9050 de uma edificação existente, seja para complementar o projeto arquitetônico de uma edificação nova.

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