Aprovado Projeto de Lei que propõe simplificação da Licença de Funcionamento

post simplificação zoneamento

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira  (16/05), em primeira votação o Projeto de Lei (PL 0238/2013) do vereador Ricardo Nunes  que propõe uma simplificação do processo de obtenção de Licença Funcionamento na cidade de São Paulo para estabelecimentos que funcionam em imóveis  em até 5 mil m².

 O objetivo é agilizar e desburocratizar a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento  atendendo antiga reivindicação dos comerciantes da cidade de São Paulo. Além disso, evitar que haja corrupção de agentes públicos e dependências de intermediários para facilitar a obtenção de Alvarás de Funcionamento.

 O PL propõe a desvinculação do Habite-se à Licença de Funcionamento  condicionando a permissão ao laudo de habitabilidade assinado por responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional competente e ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

 Para que o projeto se torne Lei na cidade de São Paulo, é necessária uma  segunda votação dos vereadores após a realização de audiências públicas debatendo o assunto amplamente com a população e em seguida a sanção do Prefeito Fernando Haddad.

Fonte: Ricardo Nunes