alvara

O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, etc. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais, sem a prévia emissão, pela prefeitura, da licença correspondente, para não ser configurada situação irregular. No Município de São Paulo, a licença de funcionamento deverá estar afixada em local visível ao público.

Auto de licença de Funcionamento

Diferente do Alvará de Funcionamento, é um documento emitido pela Subprefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano- CPDU, com base no Decreto nº 49.969 de 28 de agosto de 2.008 onde licencia atividades para uso não residencial sendo que o imóvel tendo área construída total superior a 150 m2 serão subscritas por profissional habilitado e acompanhadas de copias da carteira do CREA/SP e respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A falta deste documento permite aos Órgãos Municipais aplicar sanções que vão da multa ao fechamento Administrativo.

Regularização de Imóveis

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença.

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AVCB

AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio

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Assessoria Jurídica

A assessoria imobiliária desenvolvida por advogados especializados tornou-se mais do que uma grande aliada dos proprietários de imóveis ou daqueles interessados em adquiri-los

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A.V.S.

O órgão, que atua na prevenção e fiscalização de instalações e sistemas de segurança de edificações do Município de São Paulo.

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Desinterdição de Imóveis

A Desinterdição do Imóvel é a liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição.

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Laudo Técnico de Segurança

Documento técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) seguindo os preceitos das normas técnicas (ABNT 14653 e CPCs)

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Projeto Acústico/PSIU

O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura de São Paulo, ao combater a poluição sonora na cidade de São Paulo, tem a missão de tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança

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Projeto de Acessibilidade

Sua necessidade pode ir além da consultoria e orientação do projeto e exigir o desenvolvimento de um projeto de acessibilidade, seja para a adequação à ABNT NBR 9050 de uma edificação existente, seja para complementar o projeto arquitetônico de uma edificação nova.

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